Lockdown vale a partir da meia noite

0 331

Fernandópolis entra em lockdown a partir da meia noite, conforme decreto editado nesta quinta-feira, 4, pelo prefeito André Pessuto. A medida complementa as adotadas pelo Plano São Paulo, que coloca todo o Estado de São Paulo na fase vermelha a partir deste sábado.

De acordo com o decreto, a cidade vai entrar em lockdown aos sábados e domingos, onde apenas algumas atividades serão permitidas, como: Hospitais, sistema de saúde do município e Farmácias; Postos de combustível sem lojas de conveniência; Serviços funerários; Serviço de coleta de lixo;  Segurança privada; Transporte de cargas de cadeias e fornecimentos de bens e serviços;  Serviços de táxis e transporte remunerado privado individual de passageiros (aplicativos); Serviço postal; Clinicas médicas, odontológicas, veterinárias e laboratórios de análises clinicas; Bancos, Caixas eletrônicos, Lotéricas e Agências de Correios; Transporte e entrega de carga em geral; Hotelaria.

Os demais estabelecimentos, incluindo supermercados, padarias, açougues, não poderão realizar atendimento presencial das 00h00 do dia 06 de março de 2021 até às 06h00 do dia 08 de março de 2021; das 00h00 do dia 13 de março de 2021 até às 06h00 do dia 15 de março de 2021; e, das 00h00 do dia 20 de março de 2021 até às 06h00 do dia 22 de março de 2021.

Durante a semana, de segunda a sexta-feira, todo os estabelecimentos considerados essenciais  devem fechar às 18 horas e a partir das 20 horas a circulação fica restrita somente a casos de necessidade. A Prefeitura vai montar força tarefa para fiscalização. O comércio, shopping, bares, restaurantes e serviços não essenciais devem permanecer fechados, autorizado somente o sistema delivery.

O decreto também suspende as aulas presenciais nas redes municipal, estadual e privada.

O decreto estabelece multas de R$ 2,5 mil para quem realizar festividades que gerem aglomeração de pessoas, durante período vedado. A multa dobra na reincidência. Para quem transitar em espaços e vias públicas durante o horário de restrição, das 20 horas às 5 horas, sem justificativa, poderá ser multado em R$ 500.  Comercializar bebidas alcoólicas durante período vedado a multa pode chegar a R$ 10 mil.

Veja abaixo o inteiro teor do decreto:

DECRETO Nº 8.827 – DE 04 DE MARÇO DE 2021

DECRETO Nº 8.827 – DE 04 DE MARÇO DE 2021

(Dispõe sobre a suspensão de aulas presenciais, suspende o atendimento presencial ao público em Estabelecimentos Comerciais e Prestadores de Serviços não essenciais no Município de Fernandópolis, regulamenta as atividades e serviços classificados como essenciais pelo município e dá outras providências).

ANDRÉ GIOVANNI PESSUTO CÂNDIDO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERNANDÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; . . .

CONSIDERANDO a projeção de evolução da doença e o aumento de casos no município, bem como a necessidade de dirimir o contágio e transmissão do COVID-19;

CONSIDERANDO a necessidade de manter o isolamento e impedir a aglomeração de pessoas em serviços não essenciais e urgentes;

CONSIDERANDO a recomendação da Organização Mundial de Saúde, Ministério da Saúde, Secretaria Estadual da Saúde e Secretaria Municipal da Saúde que o isolamento e distanciamento social cujo objetivo é evitar aglomeração de pessoas e, em consequência, revelou-se medida eficaz para impedir o estrangulamento dos serviços de saúde do Estado e do nosso município;

CONSIDERANDO recente pronunciamento do Governo do Estado de São Paulo declarando a reclassificação de todo estado na fase vermelha; CONSIDERANDO, ainda, que o município pode adotar medidas mais restritivas para evitar o colapso do sistema de saúde municipal e regional;

CONSIDERANDO, enfim, que o sistema de saúde do município já se encontra sobrecarregado:

D E C R E T A :

 Art. 1º Ficam suspensas no município de Fernandópolis aulas presenciais no âmbito do ensino público Estadual, Municipal e redes privadas e filantrópicas da educação escolar básica e superior, por tempo indeterminado.

§ 1° Os estágios relacionados aos últimos semestres, módulos ou anos dos cursos da área de saúde na educação escolar básica e superior, poderão ocorrer de maneira presencial, nos termos dos convênios firmados entre as instituições de ensino e campos de estágios.

§ 2º O disposto no caput deste artigo aplicar-se-á aos estabelecimentos de Ensino Superior e de Educação Profissional e cursos livres;

§ 3º Para efeito de aplicação do caput, fica excepcionada atividade escolar relativa ao fornecimento de merenda escolar aos alunos inscritos no programa junto aos estabelecimentos de educação estadual.

Art. 2º Fica autorizada a opção de aulas e atividades escolares online/remotas conforme relatório da Comissão Municipal de Gerenciamento da Pandemia da COVID-19 e demais diretrizes exaradas pelo Comitê de Contingenciamento do COVID-19, instituído pela Portaria nº 19.382, de 16 de abril de 2020.

Art. 3º As instituições de ensino que vierem a descumprir quaisquer das restrições e normativas deste Decreto estarão passíveis de sanções administrativas cabíveis pelo Município de Fernandópolis, como lavratura de notificação, multas pecuniárias e até mesmo a suspensão e cassação do alvará e licença de funcionamento do estabelecimento, com sua consequente interdição, e demais cominações legais. Parágrafo único. A fiscalização do fiel cumprimento das disposições traçadas neste Decreto ficará a cargo, conjunto ou separadamente, da Secretaria Municipal da Educação, da Autoridade Sanitária, da Vigilância Sanitária Municipal, Fiscais de Posturas, Fiscais de Tributos, Fiscais de Trânsito, PROCON, além das forças de segurança através do auxílio da Polícia Militar.

Art. 4º Fica também determinada, a suspensão do atendimento presencial ao público em Estabelecimentos Comerciais e Prestadores de Serviços não essenciais no Município no período de 00h00 do dia 06 de março de 2021 até às 23h59 do dia 21 de março de 2021, bem como fica regulamentada as atividades e serviços de estabelecimentos essenciais previsto no artigo 5º deste Decreto.

§ 1º Os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços não essenciais deverão manter fechados os acessos do público ao seu interior, não se admitindo em qualquer hipótese a entrada de cliente.

§ 2º Para enquadramento nas atividades essenciais previstas no artigo 5º deste Decreto deverá ser considerada a atividade preponderante de produtos ou serviços inerentes à atividade essencial, independente da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) declaradas.

§ 3º Os estabelecimentos de produtos e serviços não essenciais somente poderão funcionar através de transação comercial por meio de aplicativos, internet, telefone ou outros instrumentos similares, por meio de serviço de entrega (delivery) apenas e tão somente no período compreendido das 06h00 às 24h00, não sendo permitida a comercialização através do sistema “Take Away” (retirada).

§ 4º As empresas dotadas de sistema de “Drive Thru” adequado, poderão comercializar por este meio no período compreendido das 06h00 às 20h00, sendo proibido o sistema de Take Away (retirada).

§ 5º Referida proibição não se aplica à indústria, ficando vedada a comercialização de seus produtos ao público em seu interior.

Art. 5º A suspensão a que se refere o artigo 4º, não se aplica aos seguintes estabelecimentos cujas atividades são consideradas essenciais:

I – Hospitais, sistema de saúde do município e Farmácias;

II – Hipermercados, supermercados, mercados, açougues, peixaria, quitandas, centro de abastecimento de alimentos, vedado o consumo no local;

III – Padarias, ficando vedado o consumo de qualquer produto no local;

IV – Lojas de venda de alimentação para animais, vedada o serviço de pet shop que poderá ser realizado apenas e tão somente na modalidade delivery;

V – Distribuidores de gás, somente na modalidade delivery;

VI – Lojas de venda de água mineral, somente na modalidade delivery; VII – Postos de combustível;

VIII – Imprensa;

IX – Serviços funerários;

X – Fretamento para transporte de funcionários de empresas e indústrias, comércio e serviços cujas atividades estejam autorizadas ao funcionamento;

XI – Serviço de coleta de lixo; XII – Processamento de dados ligados a serviços essenciais; XIII – Segurança privada;

XIV – Transporte de cargas de cadeias e fornecimentos de bens e serviços;

XV – Serviços de táxis e transporte remunerado privado individual de passageiros (aplicativos);

XVI – Produção e distribuição de alimentos de uso humano e veterinário;

XVII – Serviço postal;

XVIII – Oficinas mecânicas de veículos e motocicletas;

XIX – Clinicas médicas, odontológicas, veterinárias e laboratórios de análises clinicas; XX – Bancos, Caixas eletrônicos, Lotéricas e Agências de Correios;

XXI – Transporte e entrega de carga em geral;

XXII – Setores da indústria e da construção civil, estabelecimentos que comercializam materiais de construção e outros insumos;

XXIII – Lojas de produtos médicos, hospitalares e odontológicos; XXIV – Atendimento home care;

XXV – Clínica de fisioterapia e óticas;

XXVI – Lavanderia e serviços de limpeza;

XXVII – Hotelaria;

XXVIII – Estabelecimentos para fabricação elou comercialização de máquinas, implementos agrícolas e peças de reposições;

XXIX – Estabelecimentos de armazenagem e distribuição;

XXX – Comercialização de insumos agropecuários, medicamentos de uso veterinário, vacinas, material genético, suplementos, defensivos agrícolas, fertilizantes, sementes e mudas e produtos agropecuários;

XXXI – Cartórios.

§ 1º Ficam autorizadas as atividades previstas nos incisos l, VII, IX, XI, XIII, XIV, XV, XVII, XIX, XXI, e XXVII, a estender seu horário de funcionamento até o período ininterrupto de vinte e quatro (24) horas.

§ 2º Com exceção dos estabelecimentos listados no parágrafo anterior, todos os demais serviços previstos neste artigo deverão obedecer ao horário de funcionamento compreendido entre as 06h00 às 18h00 de segunda à sexta-feira.

§ 3º Exceto os estabelecimentos comerciais listados no parágrafo primeiro, os demais não poderão realizar atendimento presencial das 00h00 do dia 06 de março de 2021 até às 06h00 do dia 08 de março de 2021; das 00h00 do dia 13 de março de 2021 até às 06h00 do dia 15 de março de 2021; e, das 00h00 do dia 20 de março de 2021 até às 06h00 do dia 22 de março de 2021.

§ 4º Os estabelecimentos comerciais cujas atividades estão relacionadas nos incisos l (farmácia), II, III, IV, IX, XVII, XIX, XX, XXII, XXIII, XXV, XXVI e XXXI, devem limitar em seu interior a entrada do público em uma (01) pessoa para cada 2m2

§ 5º Os estabelecimentos previstos no inciso II, para fim de evitar aglomerações e garantir a rápida circulação, deverão manter 70% (setenta por cento) de seus guichês disponibilizados para atendimento ao público.

§ 6º Os estabelecimentos previstos nos incisos XX, para fim de evitar aglomerações e garantir a rápida circulação, deverão manter 100% (cem por cento) de seus guichês disponibilizados para atendimento ao público.

§ 7º Os estabelecimentos referidos neste artigo deverão adotar as seguintes medidas:

 I – Intensificar as ações de limpezas;

II- Disponibilizar álcool em gel aos seus clientes;

III- Divulgar informações acerca da COVID-19 e das medidas de prevenção;

IV- Autorizar entrada de acompanhante apenas em caso de extrema necessidade;

V- Outras medidas sanitárias recomendadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Município de Fernandópolis e pelos protocolos do Plano São Paulo.

Art. 6º Fica suspenso o funcionamento das atividades relacionadas ao transporte individual de passageiros em motocicletas mediante aluguel – “Mototáxi”, por tempo indeterminado.

Art. 7º Fica proibida a circulação em espaços e vias públicas das 20h00 até às 05h00 no período compreendido entre os dias 05 de março de 2021 até o dia 21 de março de 2021, exceto comprovada necessidade ou nos casos de deslocamentos em razão de trabalho que envolva atividades econômicas autorizadas neste Decreto (incluído serviços de “delivery”).

Art. 8ºPara enfrentamento da situação de emergência, o Poder Público Municipal poderá requisitar bens e serviços de pessoas naturais ou jurídicas, hipótese em que será garantido o posterior pagamento de justa indenização;

Art. 9º Ficam proibidas todas as atividades festivas, confraternizações, churrascos e afins, incluindo aqueles realizados em âmbitos privados que gerem aglomerações, bem como atividades religiosas coletivas em igrejas, templos, centros e congêneres.

Art. 10 Incumbirá a Prefeitura fiscalizar o cumprimento das disposições deste Decreto, com apoio da Polícia Militar e da Polícia Civil.

Art. 11 O descumprimento das determinações contidas neste decreto poderá ensejar aos infratores as penalidades contidas na Portaria Interministerial nº 5, de 17 de março de 2020 do Governo Federal, no que couber, no Código Sanitário do Estado de São Paulo, sem prejuízo de outras sanções previstas nas normas municipais, especialmente o Decreto Municipal nº 8.760, de 08 de dezembro de 2020, bem como a comunicação de fato à autoridade policial para responsabilização criminal do infrator.

§ 1º Para fiscalização dos termos deste Decreto poderão ser formadas equipes de força tarefa para apoiar na fiscalização.

§ 2º Nos locais em que a equipe de fiscalização constatar aglomeração indevida de pessoas ou descumprimento deste Decreto, poderá ser lavrado auto de infração contra o possuidor direto do imóvel ou seu proprietário, independentemente de sua natureza ser comercial ou residencial.

Art. 12 Os casos omissos serão dirimidos pelo Poder Executivo Municipal, ouvido o Comitê de Contingenciamento de Crise, a Secretaria Municipal da Saúde e a Procuradoria-Geral do Município.

Art. 13 Fica recomendado que a circulação de pessoas fora do horário vedado se limite às necessidades imediatas de alimentação e cuidados de saúde.

Art. 14 Fica acrescido o artigo 9º-A no Decreto Municipal nº 8.760, de 08 de dezembro de 2020, com a seguinte redação:

“Art. 9ª-A Serão também consideradas infrações administrativas e sanitárias:

I. Realizar festividades, confraternizações, churrascos e eventos afins, incluindo em âmbito privado residencial, que gerem aglomeração de pessoas, durante período vedado por norma regulamentar: Penalidade: multa de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), dobrada no caso de reincidência.

II. Transitar em espaços e vias públicas durante horários e períodos vedados por norma regulamentar e em desacordo com as hipóteses autorizadas: Penalidade: multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), dobrada em caso de reincidência.

III. Comercializar bebidas alcoólicas durante período vedado por norma regulamentar: Penalidade: multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), dobrada em caso de reincidência, sem prejuízo de ser determinada interdição cautelar sanitária do estabelecimento infrator.

§ 1º Para efeitos de lavratura de auto de infração a que faz referência a alínea “a” deste artigo, será considerada “aglomeração” qualquer reunião de pessoas que não sejam domiciliadas no mesmo endereço, ressalvadas reuniões decorrentes de comprovada e justificada necessidade.

§ 2º Durante a ação fiscalizatória, constatada a prática de infração administrativa e sanitária prevista neste decreto, o auto de infração deverá ser lavrado imediatamente contra o responsável pelo seu cometimento, incluindo o possuidor direto ou proprietário do imóvel para o caso de infrações praticados no âmbito residencial.”

Art. 15 Este Decreto poderá ser complementado ou readequado, nos aspectos técnicos e operacionais, com o parecer do Comitê de Contingenciamento do COVID-19, instituído pela Portaria nº 19.382, de 16 de abril de 2020.

Art. 16 As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento.

Art. 17 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 8.794, de 27 de janeiro de 2021.

Paço Municipal “Massanobu Rui Okuma”, 04 de março de 2021.

– ANDRÉ GIOVANNI PESSUTO CÂNDIDO – Prefeito Municipal de Fernandópolis

Registrado no livro próprio de decretos e publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso ao público. Data supra.

– JOSÉ CASSADANTE JUNIOR – Secretário Municipal de Gestão

Comments
Loading...